TST - E-ED-RR - 660554/2000


03/ago/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se habilita a conhecimento, em sede extraordinária, recurso calcado em suposta violação de preceitos legais inespecíficos no trato da matéria controvertida. Na espécie, tem-se como inobservada a técnica processual inerente a recursos de natureza extraordinária, na medida em que nenhum dos dispositivos constitucionais ou de lei ordinária apontados como vulnerados pela embargante artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99 - é específico à matéria alusiva ao direito à indenização de 40% do FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho operada por força da aposentadoria espontânea a ponto de se lhes reconhecer ofensa inequívoca e direta, na forma requerida pelos artigos 894, b, e 896, c, da CLT. No tocante à alegação de maltrato ao artigo 37, II, da Constituição Federal, incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 335 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 660554/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, inexistência de ofensa ao artigo 896 da consolidação das leis.

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