TST - E-ED-AIRR - 2017/2001-068-01-40


03/ago/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A circunstância de não constar do instrumento do agravo a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração impede a aferição da tempestividade do recurso de revista, por impossibilitar a definição do termo inicial, indispensável à contagem do prazo para a interposição do recurso de revista. Correto, em circunstâncias que tais, o não-conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade do traslado. Inteligência da Instrução Normativa nº 16, item III, desta Corte superior e do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2017/2001-068-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, certidão de publicação da decisão proferida nos embargos de declaração.

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