TST - E-AIRR - 1371/2000-001-15-41


03/ago/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou da transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1371/2000-001-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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