TST - RR - 1783/2003-012-01-40


03/ago/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir da vigência da Lei Complementar 110/2001, em 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, na qual se reconheça o direito à atualização do saldo na conta vinculada, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1783/2003-012-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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