TST - RR - 1800/2003-012-06-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONFIGURADA. 1.Ainda que caracterizado erro no Código da Receita, constando o nº 1505, quando deveria ser registrado o número 8019, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo se na guia foi possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, o nome da parte, CPF e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador perpetrou desobediência a princípios constitucionais basilares, como o da razoabilidade, sendo também cerceado do Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 1800/2003-012-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, deserção, guia de recolhimento das custas processuais.

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