TST - E-ED-AG-RR - 104/2003-911-11-00


03/ago/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A matéria posta nos Embargos de Declaração reveste-se de natureza jurídica. Assim, nos termos do item III, da Súmula nº 297 do TST, não há falar em prejuízo, condicionante da declaração de nulidade. Inteligência do artigo 794 da CLT. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AG-RR - 104/2003-911-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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