TST - E-AG-ED-RR - 654/2004-051-11-00


03/ago/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST, a matéria está preclusa, ante a ausência de Embargos de Declaração. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AG-ED-RR - 654/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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