TST - E-ED-RR - 785/1999-022-05-00


03/ago/2007

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA CONHECIDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS - REGULAMENTO EMPRESARIAL O Manual de Pessoal da Petrobrás corresponde a regulamento empresarial, ensejando, pois, o cabimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, b, da CLT. Com efeito, a circunstância de a norma ter sido revogada não é incompatível com as determinações deste dispositivo legal, desde que os julgados divergentes refiram-se à mesma hipótese fática de incidência do regulamento. PETROBRÁS AUXÍLIO-FUNERAL PENSÃO POR MORTE EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDOS A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão e auxílio-funeral à viúva do ex-empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 785/1999-022-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos recurso de revista conhecido divergência jurisprudencial manual de pessoal, regulamento empresarial o manual.

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