TST - E-RR - 787/2001-089-15-00


03/ago/2007

EMBARGOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. COMPENSAÇÃO INDENIZAÇÃO DE PDV PARCELAS TRABALHISTAS A alegação de ofensa ao art. 767 da CLT é inovatória, porquanto o Recurso de Revista fundou-se apenas em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo E-RR - 787/2001-089-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos extinção do contrato de trabalho por adesão a programa, sbdi-1, por meio da.

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