TST - A-E-A-AIRR - 1340/2002-015-02-40


03/ago/2007

AGRAVO EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A C. SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de ser indispensável à regular formação do Agravo de Instrumento a autenticação de suas peças ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado. Assim, não tendo o Agravante sanado o vício da ausência de autenticação, tampouco trazido aos autos novo instrumento de mandato, permanece a irregularidade de representação, porquanto, como assinalado no despacho agravado, não há como reconhecer a validade da procuração acostada em cópia não autenticada. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-A-AIRR - 1340/2002-015-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo embargos interpostos a acórdão de turma que não conheceu, sbdi-1 já pacificou entendimento.

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