TST - E-RR - 1767/2002-055-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARCELAS DISCRIMINADAS - PREQUESTIONAMENTO Se a C. Turma não analisou a alegação de que as parcelas constantes do acordo estão incorretamente discriminadas, tampouco foi instada a fazê-lo mediante Embargos de Declaração. Pertinência da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1767/2002-055-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos contribuição previdenciária acordo homologado em juízo parcelas discriminadas, prequestionamento se a c, turma não analisou a.

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