TST - E-RR - 53217/2002-900-22-00


03/ago/2007

EMBARGOS - DISPENSA DE PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR LEI ESTADUAL - APLICABILIDADE Esta C. SBDI-1 já se pronunciou no sentido de que a lei estadual que define as obrigações de pequeno valor, para fins de aplicação do § 3º do art. 100 da Constituição, somente se aplica aos créditos apurados posteriormente à sua vigência. Assim, não há como divisar ofensa ao art. 100, § 3º, da Constituição, porquanto foram observados os critérios preconizados na legislação então vigente para a caracterização da obrigação de pequeno valor. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53217/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, dispensa de precatório art, 100, § 3º, da constituição da república definição de obrigação.

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