TST - A-E-ED-RR - 760101/2001


03/ago/2007

AGRAVO MINUTOS RESIDUAIS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. Não se cogita de contrariedade à Súmula nº 23/TST quando a C. Turma, ao conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, julga a suficiência dos aspectos relevantes no aresto-paradigma conforme ao entendimento consolidado nesta Eg. Corte. 2. Na espécie, o Recurso de Revista do Reclamante foi conhecido em função de aresto segundo o qual o tempo à disposição do empregador deve ser considerado no cômputo da duração da jornada (Súmula nº 366/TST), tornando desnecessária a referência às atividades desenvolvidas pelo trabalhador. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 760101/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo minutos residuais divergência jurisprudencial 1, não se cogita de.

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