TST - A-E-RR - 776413/2001


03/ago/2007

AGRAVO HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade salarial. INDENIZAÇÃO ADICIONAL CONSTITUCIONALIDADE É constitucional o artigo 9º da Lei nº 7.238/84, uma vez que a exigência de lei complementar prevista no art. 7º, inciso I, da Carta Magna não lhe é aplicável. Agravo que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 776413/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1 já pacificou o.

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