TST - A-AIRR - 743341/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. 1. À parte irresignada com a conversão do rito ordinário em sumaríssimo cabe argüir a nulidade do ato no momento oportuno. Assim, quando o Regional, ao apreciar o recurso ordinário, promoveu a equivocada conversão do rito processual, era seu dever questionar a nulidade no momento da interposição do recurso de revista, encontrando-se preclusa tal manifestação se produzida apenas nas razões do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 743341/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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