TST - A-RR - 2294/2001-043-02-00


03/ago/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. AMBIENTE DE TRABALHO. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao recurso de revista, consignando a ausência de ofensa aos artigos 193 e 195 da CLT, por se concluir, com amparo no laudo pericial, que, em razão de o Reclamante adentrar na edificação onde se encontravam armazenados dois mil litros de óleo diesel, devido é o adicional de periculosidade, uma vez que os reservatórios não se encontravam efetivamente enterrados. Ademais, a área de risco compreende todo o edifício onde o Autor exercia suas atividades, não sendo possível restringir o perímetro à bacia de segurança. De outra forma, a alegação de ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição de 1988 esbarra no óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme registrado na decisão ora agravada.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2294/2001-043-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, adicional de periculosidade.

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