TST - E-A-AIRR - 733/2005-231-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO PRINCIPAL ILEGÍVEL. Esta Corte uniformizadora firmou posicionamento a respeito do tema, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 285 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual a legibilidade do carimbo do protocolo do recurso principal é essencial para a regularidade do instrumento de agravo. Tal requisito revela-se imprescindível em ordem a permitir a aferição da tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Excetua-se dessa regra somente a circunstância de os autos revelarem elementos objetivos suficientes à caracterização da tempestividade da revista - o que não é o caso dos autos, dada a ausência, na decisão monocrática proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal de origem, de qualquer menção à data da protocolização do recurso, afastando-se a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18, também desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. À parte incumbe o dever de adotar as providências necessárias à demonstração da tempestividade do seu recurso, ante o que determinam o artigo 897, b, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se admite imputar ao órgão da Justiça o ônus - afeto à parte - de velar pela correta formação do instrumento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 733/2005-231-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, intempestividade.

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