TST - AG-AIRR - 840/2003-105-15-41


03/ago/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a negativa de seguimento do agravo de instrumento interposto pela Reclamada decorreu do fato de a decisão do Regional encontrar-se em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa o entendimento de que o marco prescricional para se reclamar o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se inicia na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001, ou, excepcionalmente, na data em que se deu o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, reconhecendo-se o direito do trabalhador à correção do saldo da conta vinculada do FGTS. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 840/2003-105-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›