TST - ED-ROMS - 12722/2003-000-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Inexistindo os vícios apontados pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 12722/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, não-caracterização.

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