TST - ROMS - 13239/2004-000-02-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado artigo 18 da Lei nº 1.533/51. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança, e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, dispõe o item nº 127 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Assim, ultrapassado o prazo previsto em lei para o ajuizamento do mandado de segurança, ocorre a decadência do direito de ação. Processo extinto, com resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13239/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, decadência, configuração.

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