TST - RXOF e ROAR - 204/2004-000-24-00


03/ago/2007

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja no valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa pela parte autora está aquém do montante exigido legalmente para o conhecimento da remessa necessária. Inteligência da letra a, item I, da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 204/2004-000-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa necessária, valor inferior a 60 salários mínimos, inviabilidade.

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