TST - A-ED-ROAR - 2579/2004-000-04-00


03/ago/2007

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração quando opostos além do prazo legal. No caso de a parte valer-se do serviço de postagem para o encaminhamento da peça recursal, a tempestividade será aferida levando-se em conta a data de protocolo no setor de cadastramento do Órgão Judiciário e não a data de possível entrega nos correios. Portanto, se o apelo foi protocolizado nesta Corte após o prazo previsto na lei, evidencia-se a sua intempestividade. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ED-ROAR - 2579/2004-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, ação rescisória embargos de declaração, intempestividade.

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