TST - AR - 394078/1997


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PEDIDO. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de julgamento que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, rescindível é o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no qual foi dirimida a questão ora debatida pela Autora, relativa ao tema adicional de produtividade previsto em dissídio coletivo. Processo extinto, sem a resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo AR - 394078/1997
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica da pedido, configura-se a impossibilidade jurídica.

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