TST - ROAR - 190/2004-000-24-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar como trintenária a prescrição do direito de pleitear o recolhimento das contribuições para o FGTS, respeitado o prazo de dois anos da rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão que desconsidera o prazo bienal para o ajuizamento da ação atenta contra a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dando ensejo ao corte rescisório pelo critério de rescindibilidade previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Portanto, correta a decisão recorrida ao julgar procedente a ação rescisória quanto a esta matéria.

Tribunal TST
Processo ROAR - 190/2004-000-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, recolhimento dos depósitos do fgts, prescrição.

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