TST - A-ROAR - 1056/2003-000-01-00


03/ago/2007

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a existência de tese acerca do conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta. Na hipótese ora debatida, a decisão rescindenda considerou ser devida a reintegração postulada, porquanto a Reclamante estava assegurada por estabilidade especial criada por norma regulamentar interna da Reclamada. Desta forma, correta a decisão agravada ao inviabilizar o pedido de corte rescisório ante a aplicação da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto os inúmeros dispositivos de lei reputados transgredidos pelo Recorrente não foram objeto de tese pela decisão rescindenda. Por fim, ao contrário do que alega a Agravante, o prequestionamento, que diz respeito aos fundamentos em que se encontra embasado o julgado, é questão preliminar, prejudicial do mérito da análise do próprio pedido de corte rescisório fundado em violação de dispositivo de lei e deve ser analisado ainda que de ofício pelo Julgador. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 1056/2003-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, ação rescisória, violação de dispositivo de lei.

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