TST - ROAR - 152/2004-000-24-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, as razões recursais, além de não infirmarem os motivos determinantes do julgado proferido pelo Tribunal a quo, reportam-se aos argumentos que teriam sido expendidos na petição inicial desta ação. Dessa forma, o recurso demonstra-se desprovido de fundamentação, o que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento pelo Tribunal ad quem, nos termos da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso interposto pelo INSS não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 152/2004-000-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de fundamentação.

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