TST - E-RR - 74/2003-100-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, entendimento no sentido de que recai sobre o empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face da reposição dos expurgos inflacionários. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 74/2003-100-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% do fgts.

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