TST - ED-E-RR - 1568/1999-081-15-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. NÃO- CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO RECONHECIDA. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1568/1999-081-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, embargos.

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