TST - AG-ROAR - 973/2005-000-04-00


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. NÃO-CABIMENTO. Os arts. 894 da CLT, 3°, III, b, da Lei n° 7.701/88 e 239 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho expressamente restringem o cabimento dos embargos a acórdão proferido pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, afastando dos limites de abrangência dessa medida processual decisão exarada pelas Seções Especializadas do Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 973/2005-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, embargos interpostos contra acórdão proferido pela subseção ii especializada em, não-cabimento.

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