TST - ED-RR - 1363/2001-041-12-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1363/2001-041-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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