TST - ED-RR - 1923/2004-018-12-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1923/2004-018-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›