TST - ED-RR - 839/2002-026-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS. ISENÇÃO DA RECLAMANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhe efeito modificado, sanar a omissão existente no julgado, a fim de que seja registrado que a reclamante está isenta do pagamento dos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 839/2002-026-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inversão do ônus.

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