TST - ED-ED-AIRR - 319/1998-871-04-41


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se verificando vícios no julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração e, constatando-se sua natureza protelatória, tem incidência a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 319/1998-871-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, não se verificando vícios.

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