TST - RR - 1009/2005-201-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A teor do item VIII da Súmula 6 do TST, ao reclamante basta comprovar o requisito da identidade de funções, cabendo ao empregador a comprovação da não-observância dos demais pressupostos da equiparação salarial - fatos impeditivos do direito do reclamante. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. Conquanto no Direito do Trabalho se admita certa margem de flexibilização, em que se permite a obtenção de benefícios pelos empregados com concessões mútuas, as normas que possibilitam essa flexibilização não autorizam a negociação para ampliação da jornada de trabalho, uma vez que o art. 58, § 1º, da CLT, ao instituir que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, deixa clara a previsão legal sobre a matéria, não abrindo espaço à negociação coletiva para piorar a condição do empregado. Assim, não viola o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, a decisão que não confere validade à negociação que estabelece a desconsideração, para efeito de apuração de horas extras, da jornada residual de até dez minutos a cada registro de ponto.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2005-201-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, a teor do item.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›