TST - RR - 1176/2003-069-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução de seu débito trabalhista não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, ela equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a gratificação de função percebida por dez ou mais anos não pode ser suprimida, ante a estabilidade financeira (Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI-1, convertida na Súmula 372, item I, do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1176/2003-069-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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