TST - RR - 1192/2005-352-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O acórdão regional contraria o item IV da Súmula 331 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. Na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está incluída a multa prevista no art. 477, § 8º, e o acréscimo previsto no art. 467, ambos da CLT, sempre que o real empregador deixar de quitar as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2005-352-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›