TST - RR - 1297/2004-018-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 423 DO TST. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2004-018-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada.

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