TST - RR - 184/2005-025-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Na vigência da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Quando o Tribunal Regional defere honorários assistenciais com base apenas na Lei 1060/1950, é porque o reclamante não preenche os pressupostos inscritos na Súmula 219 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 184/2005-025-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos.

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