TST - RR - 212/2005-172-06-40


03/ago/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede da Agravo de Instrumento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Verifica-se possível violação ao art. 7º, incs. XIV e XXVI, da Constituição da República, no que diz respeito ao tema alusivo à Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a seis horas. Previsão em Acordo Coletivo, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 212/2005-172-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento agravo de instrumento, indeferimento de recurso de revista, previsão legal.

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