TST - RR - 22403/2000-010-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 do TST que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista ou de embargos. Na espécie, não consta do acórdão regional a indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de ofensa aos arts. 646 da CLT e 4º da Lei 7.701/88 e de divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula 126. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O art. 2º, § 2º, da CLT é dispositivo de direito material e não dispõe sobre a legitimidade processual. Por isso, permanece ileso. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se constata contrariedade à Súmula 294 desta Corte, visto que o referido verbete sumular aplica-se à ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ao passo que no caso vertente o pedido não se refere a prestações sucessivas, mas à reintegração. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, seria necessário, para se concluir diversamente do decidido pelo Tribunal Regional, o reexame do conjunto, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O acórdão regional consignou que não consta dos autos qualquer comprovação da existência de acordo de compensação individual. Desse modo, não há como se verificar ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República nem contrariedade à Súmula 85 desta Corte, visto que incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 172 do TST. FGTS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Prejudicado o Recurso de Revista em face do decidido nos tópicos anteriores. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 368 do TST. COMPENSAÇÃO. No particular, a reclamada não tem interesse em recorrer, haja vista a ausência de decisão que lhe seja desfavorável, não se verificando, pois, o pressuposto recursal da sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 22403/2000-010-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada quitação, súmula 330 do tst, constitui pressuposto da aplicabilidade.

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