TST - RR - 25877/2000-008-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST). HORAS EXTRAS. LIMITE DE PERÍODO. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período (Orientação Jurisprudencial 233 da SDI desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 25877/2000-008-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip).

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