TST - RR - 30984/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Embora o art. 453 da CLT exclua a hipótese de unicidade contratual por ocasião da percepção da indenização legal, essa excludente não se opera quando há prova contundente de existência de fraude nas rescisões, conforme expressamente consignado no acórdão regional. Saliente-se que o reexame do conjunto fático-probatório é defeso nesta fase recursal, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A Emenda Constitucional 28/2000, ao reduzir prazo prescricional, não alcançou as pretensões nascidas antes de sua promulgação, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. Recurso de Revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 30984/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, embora o art.

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