TST - RR - 382/2002-035-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. PDV.COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado pela indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob este título não corresponde a verba de natureza trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2002-035-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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