TST - RR - 56643/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGEM INSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 368, item III, do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 56643/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, indenização de aposentadoria, incorporação ao contrato de trabalho de vantagem instituída mediante acordo.

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