TST - RR - 59252/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista ou de embargos. Na espécie, não consta do acórdão regional a indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de ofensa aos arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e 477, § 2º, e 646 da CLT e de divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula 126. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o conhecimento do Recurso de Revista, a teor da orientação traçada na Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O acórdão regional consignou que não consta dos autos qualquer comprovação da existência de acordo de compensação individual. Desse modo, não há como se verificar ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 85 do TST, visto que incide na espécie a Súmula 126 do TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 368, item III, do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 59252/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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