TST - RR - 590/2005-022-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional revelou que os contratos de prestação de serviço foram firmados sucessivamente sem solução de continuidade da prestação e que nesse período estiveram presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista se inviabiliza, ante a impossibilidade de reexame da prova, consoante a diretriz da Súmula 126 desta Corte. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST). GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 590/2005-022-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, o tribunal regional revelou.

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