TST - RR - 62301/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. CONTRATO NULO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, decidiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Assim, não há falar em nulidade contratual relativamente ao período posterior à aposentadoria, razão por que não se configura a ofensa aos dispositivos indicados, tampouco a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 62301/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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