TST - RR - 682/2002-013-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. Quando o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 decorre de doença profissional, não há falar em necessidade do gozo do auxílio-doença ou do afastamento por período superior a quinze dias como pressuposto para a concessão do referido benefício. Acórdão regional em consonância com o item II da Súmula 378 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 682/2002-013-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, reintegração, lei 8.213/91.

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