TST - RR - 858/1998-117-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, julga mediante acórdão com fundamentação pormenorizada como no procedimento ordinário. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 858/1998-117-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por adoção do procesumaríssimo no exame do, ausência de prejuízo.

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