TST - RR - 7104/2002-035-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7104/2002-035-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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